Nota Oficial

Considerando a Nota emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil/ Seccional Tocantins, em que menciona como “suposta recomendação” o documento expedido por membro ministerial à Câmara de Vereadores de Luzinópolis, a Administração Superior do Ministério Público do Tocantins (MPTO) manifesta seu apoio ao promotor de Justiça que atua no caso. O mesmo agiu observando os princípios legais vigentes, entre eles a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

A recomendação tem por objetivo sanar irregularidades e foi precedida de apuração que integra o procedimento (nº 2020.0002405) instaurado ainda no mês de abril de 2020.

O Ministério Público entende que o promotor de Justiça agiu regularmente no cumprimento de suas atribuições, e eventuais discordâncias em relação ao procedimento podem ser discutidas judicialmente.