Atualização do SEEU permite fiscalizar ANPP e Execução de Pena de Multa

O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), em funcionamento no Poder Judiciário do Tocantins, passou por atualizações e incluiu novas classes processuais. As funcionalidades atendem ao disposto ba Lei 13.964, de dezembro de 2019, o chamado “Pacote Anticrime", e estão descritas em manuais disponibilizados abaixo. 

As alterações do SEEU permitirão o peticionamento e o acompanhamento da execução da pena de multa e a fiscalização do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

As atualizações podem ser conferidas em manuais destinados a orientar a distribuição, quanto à competência, área de atuação, classificação e assunto principal.