CNPG publica Nota Técnica sobre Acordos de Leniência
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O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), publicou nesta sexta-feira, 14, Nota Técnica em que manifesta sua preocupação com o teor do Acordo de Cooperação Técnica em Matéria de Combate à Corrupção no Brasil (ACT), o qual, tratando especificamente do procedimento de negociação e pactuação de acordos de leniência com base na Lei nº 12.846/2013, fora celebrado em data de 6 de agosto de 2020, entre a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Tribunal de Contas da União (TCU), sob a coordenação do Supremo Tribunal Federal (STF).
