Comissões do Grupo Nacional de Direitos Humanos deflagram campanha em defesa da educação inclusiva
Diante da aprovação da Política Nacional de Educação Especial (PNEE), instituída pelo Decreto Federal 10.052, de 30 de setembro de 2020, as comissões da área de educação, da área dos direitos da pessoa com deficiência e da área da infância e juventude do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) deflagraram nesta quinta-feira, 9, uma campanha nacional que visa reafirmar o papel dos Ministérios Públicos do país pela defesa da educação das pessoas com deficiência sem segregação e sem discriminação.
Para os representantes dos Ministérios Públicos, a mudança da oferta de vagas na educação para pessoas com deficiência, definida pelo decreto presidencial, é inconstitucional e viola o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2018) e a Convenção das Organizações das Nações Unidas (ONU) sobre os direitos das pessoas com deficiência.
“É um enorme retrocesso criar escolas e salas especiais para alunos com deficiência, quando deveríamos, na verdade, avançar cada vez mais na educação inclusiva, que garante a oferta de ensino no sistema educacional geral, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades”, defendeu o promotor de Justiça Sidney Fiori Júnior, coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude (Caopije) do Ministério Público do Tocantins (MPTO).
Os membros das comissões permanentes de Educação (Copeduc), de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso (Copedpdi) e da Infância e da Juventude (Copeij) elaboraram enunciados que serão submetidos a aprovação na próxima reunião do GNDH, os quais visam orientar a atuação do Ministério Público a respeito do tema.
O promotor Sidney Fiori Júnior revelou que o intuito dos enunciados é reforçar a posição do Ministério Público brasileiro como defensor da ordem jurídica e do regime democrático de direito. “É uma forma de orientar a adoção de medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis por parte das Promotorias de Justiça, e de buscar, também, meios de qualificar os membros para uma atuação mais expressiva, a fim de assegurar os direitos das pessoas com deficiência a uma educação inclusiva”, explicou.
O GNDH é um órgão do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos (CNPG), que tem o objetivo de promover e defender os direitos fundamentais dos cidadãos. Os membros do Grupo se reunirão na próxima quarta-feira, 14, para tratar, dentre outros assuntos, dos enunciados elaborados pelos promotores membros da Copeduc, Copedpdi e Copeij. (Luiz Melchiades)