14 de dezembro, Dia Nacional do Ministério Público

Conhecida como instituição guardiã das leis e defensora dos interesses da sociedade, o Ministério Público celebra nesta segunda-feira, 14 o seu dia. O Dia Nacional do Ministério Público faz referência à data em que foi sancionada a primeira Lei Orgânica do MP (Lei Complementar Federal n. 40/1981), normativa que definiu um estatuto básico e uniforme, com princípios e atribuições claras, tornando-se marco na história da Instituição.

A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Ministério Público ampla autonomia para atuar na defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais, cabendo-lhe zelar para que as leis relacionadas a essas áreas sejam cumpridas por todos.

Meses depois de promulgada a nova constituição, no dia 1º de janeiro de 1989, é criado o Ministério Público do Tocantins, por meio da Medida Provisória nº 01, documento que institui a primeira estrutura organizacional do poder Executivo estadual. Data também em que foi instalado o próprio Estado do Tocantins.

Enquanto a Constituição Federal havia recém-conferido ampla autonomia ao Ministério Público brasileiro, o MP do Tocantins foi instituído como órgão diretamente vinculado à governadoria, sem nenhuma prerrogativa, inclusive cabendo ao Governador escolher livremente o Procurador-Geral de Justiça. Esta situação foi corrigida no ano seguinte, quando, com muita tenacidade, o MPTO conseguiu intervir na redação da Constituição Estadual, que viria a ser promulgada em 5 de outubro de 1989, garantindo sua autonomia administrativa e financeira e a independência funcional de seus membros.

No primeiro ano de sua criação, o MPTO foi instalado na capital provisória do Estado, Miracema do Tocantins. De início, teve como sede a sala de aula de uma escola pública. Depois foi transferido para um prédio alugado.

Para coordenar os trabalhos de instalação do MPTO, foi escolhido como primeiro Procurador-Geral de Justiça Adão Bonfim Bezerra, então Promotor de Justiça de Goiás. Ele veio para o novo Estado especificamente para esta missão. Sua ação mais notória foi a abertura do primeiro concurso para membros, que dispunha de 27 vagas. As provas foram aplicadas na cidade de Porto Nacional e os gabaritos, divulgados no mesmo dia, fato talvez inédito naquela época. Adão Bonfim ficou à frente do Ministério Público do Tocantins até outubro de 1989, retornando em seguida para o seu Estado de origem.

Novo capítulo

Passados 31 anos da sua instalação, o Ministério Público do Tocantins passa a contar com um novo capítulo na sua história neste dia 14, desta vez, com a posse do promotor de Justiça Luciano Casaroti, como chefe da Instuição.

A integração do promotor de Justiça na cúpula da administração superior ampliará também a composição do Colégio de Procuradores de Justiça, que passa a contar com 13 membros, e do Conselho Superior do Ministério Público, que saltará de cinco para seis conselheiros.