Órgãos de controle emitem recomendação à Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins sobre aplicação da vacina contra Covid-19

O Gabinete Permanente Interinstitucional (GPI) expediu, na tarde desta sexta-feira, 22, recomendação à Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, com o objetivo de garantir segurança e transparência na aplicação da vacina contra a Covid-19.

Entre outras medidas, a recomendação orienta quanto à manutenção da ordem prioritária na aplicação das vacinas e quanto à transparência das informações sobre as quantidades recebidas, armazenadas e distribuídas.

O GPI ressalta que diante da insuficiência de doses disponibilizadas, é necessário seguir critérios objetivos e impessoais para escolha dos trabalhadores de saúde que serão contemplados, que devem, necessariamente, estar diretamente envolvidos na linha de frente no atendimento de casos suspeitos e confirmados de Covid-19.

O descumprimento das diretrizes referentes à priorização da vacinação estabelecidas nos planos nacionais e estadual pode sujeitar o descumpridor a responder pelos crimes previstos nos artigos 268 e 312 do Código Penal, bem como por eventual ação de improbidade administrativa.

Gabinete Permanente Interinstitucional (GPI)

Formado pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) e Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (MPT), o Gabinete Permanente Interinstitucional visa estabelecer estratégias de atuação conjunta dos órgãos. Considerando que a sociedade está sujeita a eventos de crise, como greves, pandemias e desastres, que colocam em perigo a saúde, o bem-estar e a segurança da população, as situações exigem uma atuação coletiva e permanente diálogo por parte destes órgãos públicos, além da manutenção da unidade institucional do Ministério Público brasileiro. 

Veja a íntegra da Recomendação.