MPTO entrega 30 novos notebooks à prefeitura de Dianópolis adquiridos por meio de acordos de não persecução penal

O município de Dianópolis recebeu nesta sexta-feira, 12, 30 novos notebooks e três impressoras, provenientes de uma parceria entre Ministério Público do Tocantins (MPTO) e Poder Judiciário. Os equipamentos foram adquiridos no âmbito de procedimentos e processos criminais que tramitam na Vara Criminal da Comarca de Dianópolis, por meio dos acordos de não persecução penal, previstos na Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime).

O promotor de Justiça Luiz Francisco de Oliveira, responsável pela iniciativa, relata que o acordo de não persecução penal é possível de ser aplicado quando o investigado for primário e confessar formalmente a prática de uma infração penal cometida sem violência ou grave ameaça e cuja pena mínima seja inferior a quatro anos de prisão.

Os aparelhos doados ao município de Dianópolis deverão ser direcionados exclusivamente para a Secretaria de Educação Municipal. O evento de entrega dos equipamentos ocorreu de forma virtual, por videoconferência, como forma de prevenção da Covid-19.

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Esta não é a primeira doação realizada via acordo de não persecução penal em Dianópolis. No mês de outubro de 2020, foram entregues 22 notebooks, que beneficiaram a rede pública de ensino, a Delegacia Regional da Polícia Civil, o Conselho da Comunidade do Município e a Casa de Prisão Provisória de Dianópolis.