Acordos celebrados pelo MPTO destinam equipamentos de informática e mobiliários para órgãos de fiscalização ambiental em Gurupi

A 4ª Companhia de Polícia Militar Ambiental e o batalhão da Polícia Militar em Gurupi foram beneficiados com o recebimento de um computador completo e três cadeiras de escritório, do tipo executiva, respectivamente, totalizando R$ 5 mil, produtos adquiridos com recursos provenientes de um Acordo de Não Persecução Penal (ANMP) proposto pelo Ministério Público do Tocantins em ação penal decorrente de crime ambiental. A homologação do acordo foi realizada nesta quinta-feira, 17.

A Ação Penal objeto do consenso refere-se aos fatos constatados em março de 2019, quando agentes do Naturatins autuaram S.R.S por desmatar 1.2317 hectares de vegetação nativa em área de preservação permanente e 2.439773 hectares de reserva legal.

Para arquivar o procedimento penal, a 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi propôs ao acusado a condição de reparar o dano, por meio da aquisição dos equipamentos e mobiliário acima descritos.

Ação Civil Pública

Os mesmos fatos também ensejaram o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP), para responsabilização cível, procedimento que também foi arquivado, em decorrência da Assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual o acusado se comprometeu, em prazos que vão de 30 a 60 dias, a apresentar projeto de recuperação de área degradada e a regularizar o imóvel rural junto ao Naturatins e a doar uma CPU para computador à Coordenação de Posturas e Edificações de Gurupi, no valor de R$ 3 mil.

Segundo a promotora de Justiça Maria Juliana Naves, os órgãos beneficiados atuam diretamente na fiscalização ambiental e urbanística da cidade, em pareceria com o Ministério Público.(Denise Soares)