Prefeita de Santa Rita vira ré em Ação de Improbidade proposta pelo MPTO

A Justiça recebeu, nesta quinta-feira, 24, Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) que torna ré a prefeita de Santa Rita, Neila Maria da Silva Moraes, acusada de prática de ato de improbidade administrativa, por contratação irregular de servidores temporários, mesmo com a existência de candidatos aprovados em concurso público.

Na ação, o Ministério Público do Tocantins relata que, desde o ano de 2016, ainda em gestão anterior, vem tentando resolver tal situação por via extrajudicial, celebrando com o Município um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual foi pactuada a realização de concurso público para o provimento dos cargos, no entanto, a prática permaneceu, mesmo depois de concluso o certame. O descumprimento do acordo resultou na aplicação de multa e bloqueio de R$ 100 mil das contas do Município.

Ignorando as sanções aplicadas, o Município continuou a desafiar a Justiça, e por quatro vezes encaminhou à Câmara de Vereadores projeto de lei destinado a efetivar novas contratações. Mais uma vez, o Ministério Público do Tocantins, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, atuou e expediu recomendação para que houvesse rescisão dos referidos contratados, orientação que não foi acatada, não restando alternativa senão ajuizar ação.

Diante de tais omissões, a Ação requer que a gestora seja condenada às penas de ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, dentre outras penalidades dispostas no artigo 11 da Lei. 8.428/92. (Denise Soares)