Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais normatiza coleta de dados de visitantes do site do MPTO

Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n​° 13.709), o Ministério Público do Tocantins (MPTO) editou a “Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Site do Ministério Público do Estado do Tocantins”.

Publicada no Diário Oficial de quarta-feira, 15, a política estabelece critérios no que se refere à coleta de dados das pessoas que visitam o site da instituição (www.mpto.mp.br) – sejam as que simplesmente acessam o site ou as que realizam cadastro para usufruir dos serviços ministeriais. Ao dar publicidade a estes critérios, o MPTO também garante transparência aos usuários.

Conforme a política, são coletadas automaticamente informações básicas do internauta, como cookies, IPs de acesso e identificação do navegador que está sendo utilizado pelo internauta.

O MPTO destaca a importância da privacidade e da proteção dos dados pessoais dos visitantes e usuários do site, ressaltando que a coleta e o tratamento de informações tem como finalidade única auxiliar na prestação de serviços institucionais.

“Ficam, portanto, cientes o visitante e o usuário cadastrado de que, ao navegarem ou interagirem no site do MPTO, estarão sujeitos a terem os seus dados coletados e tratados. Estão, portanto, o MPTO e nossos parceiros terceirizados, autorizados a utilizar cookies, web beacons e demais tecnologias congêneres necessárias na coleta e armazenamento de informações pessoais, com a finalidade de garantir o adequado atendimento à população e a prestação jurisdicional garantida pela Constituição Federal”, afirma um trecho da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.