Promotoria Regional de Educação orienta gestores a não condicionarem a matrícula e frequência nas escolas à comprovação da vacinação
O promotor de Justiça Benedicto de Oliveira Guedes Neto, titular da 10ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na área da educação coletiva, recomendou, nesta quarta-feira, 02, às secretarias da Educação do Estado e do Município de Palmas que não condicionem aos alunos a exigência de prévia vacinação contra a Covid-19 para matrícula e permanência presencial nas unidades escolares.
A recomendação vale para as escolas públicas e privadas vinculadas às redes municipal e estadual de ensino.
No documento, o promotor ainda recomenda que as escolas municipais, estaduais e particulares não venham a funcionar como locais de vacinação contra a Covid-19 e que os pais tenham livre arbítrio para decidir acerca da imunização de crianças e adolescentes, devendo assim o acesso à escola não ser condicionado à apresentação da comprovação da vacina.
O ofício encaminhado aos gestores da educação do Estado e do Município cita, porém, que as escolas “continuem adotando os protocolos sanitários contra a Covid-19”.
As duas recomendações, na íntegra:
Notícias Relacionadas
MPTO expede recomendação para evitar maus-tratos a animais e transtornos à população durante cavalgada em Gurupi
MPTO recomenda que Município fiscalize irregularidades na Estação Apinajé, em Palmas
MPTO vai recomendar que concessionárias de energia e de água só façam novas ligações após comprovação da regularidade de loteamentos
MPTO recomenda que os Municípios de Goiatins, Campos Lindos e Barra do Ouro identifiquem e tratem cães com leishmaniose visceral
Irregularidades nos serviços funerários levam o MPTO a expedir recomendação ao município de Ipueiras
MPTO expede recomendações e estabelece prazos para melhorar atendimento a crianças em situação de vulnerabilidade em municípios do sudeste do Tocantins