Após Ação Civil Pública, do MPTO, Justiça cobra esclarecimentos do Estado sobre resultados de exames não entregues por empresa

A Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas determinou que o Estado comprove todas as medidas adotadas para regularizar a entrega de exames realizados por uma prestadora de serviço do Hospital e Maternidade Dona Regina (HMDR), em Palmas. A decisão foi tomada com base numa Ação Civil Pública (ACP), ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), que cobra a entrega de um exame realizado em uma paciente no início deste ano.

A ACP foi proposta pela promotora de Justiça, Araína Cesárea, titular da 27ª Promotoria de Justiça da Capital e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CaoSaúde), do MPTO.

De acordo com a ação, a paciente sofreu um aborto espontâneo e foi atendida no hospital em 4 de janeiro. O material biológico dela foi recolhido para realização de biópsia, mas até o momento o resultado não foi fornecido pela empresa que presta serviço à unidade, mesmo diante da notificação da direção do hospital.

A Justiça deu prazo de cinco dias para que a empresa forneça o resultado da paciente e estabeleceu multa diária, até o limite de R$ 10 mil, em caso de descumprimento.

O Ministério Público argumenta que a entrega imediata do exame é essencial para direcionar o tratamento adequado à mulher, e que a demora pode afetar sua saúde.

Foi com base neste caso específico, que o juiz Gil de Araújo Corrêa está solicitando esclarecimentos à Secretaria de Estado da Saúde sobre o que foi feito, de fato, para exigir a entrega dos resultados de todos os exames sob responsabilidade dessa empresa.