MPTO participa da criação de Central de Vagas do Sistema Socioeducativo a fim de garantir direitos de crianças e adolescentes em conflito com a lei

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) assinou nesta terça-feira, 18, portaria conjunta com órgãos e instituições integrantes do Sistema de Justiça a fim de regulamentar o funcionamento da Central de Vagas, no âmbito do Sistema Socioeducativo no Estado, a cargo da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju).

A Central de Vagas é o serviço de gestão e coordenação das vagas em unidades de internação, semiliberdade e internação provisória do Sistema Socioeducativo do Tocantins.

O assessor especial jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), promotor de Justiça Celsimar Custódio, representou o procurador-geral de Justiça, Luciano Casaroti, durante a reunião de assinatura da portaria.

“No mundo ideal, gostaríamos de não ter crianças e adolescentes em unidades de socioeducação. Como isso não é a realidade, acreditamos que o atendimento no sistema socioeducativo tem a atribuição de amenizar os danos causados e resgatar os adolescentes em conflito com a lei. Diante disso, a criação da Central de Vagas irá colaborar com a garantia de direitos, como a dignidade e convivência familiar e comunitária”, explanou o promotor de Justiça Celsimar Custódio.

Além do MPTO, a portaria foi assinada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Estado do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e pela Defensoria Pública do Tocantins (DPE-TO). (Shara Alves de Oliveira/MPTO)