A pedido do MPTO, Justiça condena município de Dueré a exonerar a filha do prefeito da função de pregoeira

A ação foi protocolada pelo promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes sob alegação de que a ocupação da filha do prefeito na função de pregoeira afronta a legislação *[Foto: Jalles Barros/MPTO]*

Após Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), a Justiça condenou, no último dia 14, o Município de Dueré a exonerar da função de pregoeira Tatyanne Barbosa de Carvalho Araújo, filha do atual prefeito, Valdení Pereira de Carvalho. Tatyanne também ocupa o cargo de secretária de Administração, Planejamento e Gestão do Município.

A ação foi protocolada pelo promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, que na época do ajuizamento da ação, respondia pela 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi, sob alegação de que a ocupação da filha do prefeito na função de pregoeira afronta a Lei n. 10520/2022 e princípios que regem a administração pública.

Além da exoneração, o Município também foi condenado a nomear um servidor do quadro administrativo para a função de pregoeiro, atendendo aos requisitos previstos na legislação.

Caso a sentença não seja cumprida, o município de Dueré, juntamente com o prefeito, terão que pagar multa diária no valor de R$10.000, que será destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (FID).

(Shara Alves de Oliveira/MPTO)