Seis municípios assinam Compromisso pela Educação proposto pelo MPTO durante audiência pública realizada em Paraíso

Redução generalizada no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e nos indicadores de aprendizagem de português e matemática, casos de frota do transporte escolar com até 100% dos veículos inaptos e situações pontuais de escolas sem água encanada e com obras de construção paralisadas e inacabadas.

Essas informações fazem parte do diagnóstico da educação municipal nos seis municípios que integram a comarca de Paraíso do Tocantins, apresentado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) em audiência pública sobre a qualidade da educação básica, realizada na quarta-feira, 27, em Paraíso.

Compromisso pela Educação

Para ajudar transformar esse quadro, os municípios assinaram, durante a audiência pública, o Compromisso pela Educação, proposto pelo MPTO. O documento estabelece 45 metas, divididas em três eixos de gestão (Administrativa, Financeira e Pedagógica), e tem como foco a melhoria na aprendizagem.

São contempladas, por exemplo, metas para a adequação e o monitoramento dos planos municipais de educação,para a oferta de jornada ampliada, para a inclusão de psicólogo e assistente social no quadro da educação, para a manutenção física das escolas, para ampliar a transparência e a gestão democrática, para a busca ativa interinstitucional de alunos, para a realização de audiências públicas anuais sobre a educação e para a avaliação periódica das escolas, pelos públicos interno e externo.

Os planos envolvem as prefeituras, secretarias de Educação, câmaras de vereadores e conselhos municipais das áreas de educação, do Fundeb e da alimentação escolar. Assinaram os documentos representantes de Abreulândia, Divinópolis, Marianópolis, Monte Santo, Paraíso do Tocantins e Pugmil, municípios que integram a comarca.

O Compromisso pela Educação foi elaborado com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, no Plano Nacional da Educação, no Marco Legal da Primeira Infância e em outras leis. Os gestores podem sugerir adequações e apresentar ao Ministério Público, até 24 de janeiro de 2024, Dia Internacional da Educação, um planejamento relativo à sua execução, que inclua cronograma de atividades.

Diálogo

“Nesta audiência pública, o Ministério Público está indo além da sua atribuição básica de agir como fiscal da lei. Estamos aqui para dialogar e para contribuir com o estabelecimento de metas, orientando e ajudando os municípios a alcançá-las”, explicou o promotor de Justiça Argemiro Ferreira dos Santos Neto, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Paraíso do Tocantins.

O titular da Promotoria Regional da Educação, Benedicto de Oliveira Guedes Neto, reiterou que o objetivo da audiência pública é a promoção do diálogo em favor da qualidade da educação. “Nossa meta é a resolutividade. Estamos aqui para um diálogo franco, voltado mais a ouvir o que os gestores têm a dizer sobre a realidade da educação em suas cidades do que à colocação do nosso ponto de vista”, explicou.

ICMS Educacional

A audiência pública tratou também sobre o financiamento da educação, sendo exposto que, apesar de ter havido um crescimento no valor destinado aos municípios e no chamado “custo-aluno”, a qualidade do ensino no Estado passa por estagnação e sofreu um recente retrocesso, no período da pandemia.

Um dos aspectos apontados como uma oportunidade para os gestores municipais foi o ICMS Educacional, que garante o repasse de parte do ICMS arrecadado pelo Estado para os municípios. Porém, destacou-se, na audiência pública, que o recebimento dos recursos depende da comprovação de indicadores educacionais. Por isso, os gestores devem ficar atentos aos critérios estabelecidos na Portaria n. 804/2023, da Secretaria Estadual da Educação.

Audiências

A audiência pública sobre a qualidade da educação básica, realizada em Paraíso do Tocantins, faz parte de um conjunto de 36 audiências que serão realizadas nas comarcas do Estado, pela 10º Promotoria de Justiça da Capital (Promotoria Regional da Educação), pelo Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije) e pelas promotorias de Justiça locais.

Texto: Flávio Herculano - Ascom MPTO