Com o fim de aperfeiçoar o Sistema Penal, MPTO expede recomendação à Secretaria de Cidadania e Justiça

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), expediu recomendação, no último dia 15, para que a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) adote medidas para o aperfeiçoamento do Sistema Penitenciário e Prisional do Estado do Tocantins.

Dentre as medidas que devem ser implementadas está a publicação, no prazo de 45 dias, do Estatuto da Polícia Penal do Estado do Tocantins. O documento regulamentará a organização da corporação, assegurando que suas funções sejam cumpridas de forma eficaz e dentro dos limites legais.

A Seciju também terá que publicar o Plano Operacional Padrão (POP), no prazo de três meses. O POP tem o objetivo de fornecer o conjunto de diretrizes e procedimentos padronizados para a execução de tarefas e operações dentro das unidades penais, com foco na segurança e na eficiência das atividades.

Além disso, deverá padronizar, no período de três meses, o visual da Polícia Penal e dos Sistemas Penitenciário e Prisional do Estado. A padronização é necessária para que o policial penal seja identificado e reconhecido como agente garantidor da segurança pública.

Assinam a recomendação o coordenador do Gaesp, promotor de Justiça João Edson de Souza, e os membros titulares do órgão, promotores de Justiça Rafael Pinto Alamy e Saulo Vinhal da Costa.

(Texto: Shara Alves de Oliveira/ Ascom MPTO)