Código Sanitário Estadual: Estado garante ao MPTO que enviará projeto da nova legislação à AL no mês de maio

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), a Casa Civil e a Secretaria Estadual da Saúde (SES) reuniram-se na manhã desta terça-feira, 9, para tratar sobre a instituição do novo Código Sanitário Estadual. A previsão é que o projeto de lei que dispõe sobre o assunto seja encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa no próximo mês.

O assunto foi discutido pelas promotoras de Justiça Araína Cesárea, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CaoSaúde), e Isabelle Figueiredo, que coordena o Centro de Apoio Operacional da Cidadania, dos Direitos Humanos e Mulher (Caoccid), com o superintendente para assuntos legislativos da Casa Civil, Antônio Bandeira; além do secretário-executivo e da superintendente da Vigilância em Saúde da SES, Luciano Costa e Perciliana Bezerra, respectivamente. 

Os representantes da SES comprometeram-se com as promotoras de Justiça que até a próxima sexta-feira, 12, a minuta do projeto será encaminhada à Casa Civil com as adequações previstas na nova Lei Federal nº 14.671/2023, que trata da legislação sanitária.

De outra parte, a Casa Civil garantiu, ainda para a primeira quinzena de maio, o envio à Assembleia Legislativa. A expectativa é que o novo Código seja apreciado no primeiro semestre. 

Ficou acertado que todos os encaminhamentos às respectivas instituições serão informados ao Ministério Público, para que possa acompanhar e monitorar os trâmites. 

Código

O Código Sanitário Estadual vigente é de 1998, e se encontra desatualizado em razão de diversas alterações legislativas e normas referentes à vigilância sanitária, sendo necessária a criação de um novo Código que esteja alinhado às mudanças sociais, econômicas e tecnológicas.