Em audiência pública, MPTO cobra Município de Palmas para apresentar soluções para o transporte escolar na capital

Durante audiência pública realizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria Regional da Educação, o Secretário de Educação de Palmas, Fábio Barbosa Chaves, anunciou que a resolução para o transporte escolar na Capital será apresentada na próxima terça-feira, 2. O evento contou com a presença de vereadores, representantes do Município e da comunidade.

O secretário admitiu os problemas reportados pelo MPTO e pela população, incluindo a falha na licitação para a compra de veículos de grande porte. Ele mencionou que o Município está considerando reiniciar o processo licitatório, repeti-lo ou optar pela contratação direta dos veículos.

Segundo o promotor regional da educação, Benedicto Guedes, que liderou as discussões na audiência, as investigações apontam falta de planejamento no serviço de transporte escolar no município já no início do contrato com a empresa. Também destacou que o MPTO realizará vistorias nos veículos de transporte escolar antes do início das aulas do segundo semestre letivo, e posteriormente, nas escolas, a fim de acompanhar a prestação do serviço.

Reposição de aulas

Além disso, o Secretário Fábio Barbosa prometeu a reposição das aulas para os alunos afetados pela falta de transporte escolar, mas não detalhou como essa medida será implementada.

Queixas

Durante a reunião, vários pais de alunos de escolas localizadas na zona rural expressaram suas reclamações sobre o transporte escolar, destacando a ausência de ônibus nas rotas, as péssimas condições dos veículos - incluindo a utilização de carros improvisados que não atendem aos requisitos legais.

Edna Batista Paulino, mãe de dois alunos e avó de três crianças que dependem do transporte escolar no assentamento São João I, na zona rural de Palmas, criticou veementemente a situação: "O sistema de transporte está em declínio, com ônibus inadequados para o transporte de alunos. São veículos improvisados, sem ar-condicionado, fazendo com que as crianças cheguem em casa suadas e exaustas”.

Inspeções apontam falhas

A analista Elaine Aires, do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MPTO, explicou que o Marco Regulatório do Transporte Escolar está assegurado na Constituição Federal, bem como em normas complementares, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código de Trânsito Brasileiro.

O órgão ministerial ainda apresentou registros fotográficos de várias situações alarmantes encontradas durante suas inspeções, evidenciando o péssimo estado dos ônibus: veículos sem identificação, ausência de cintos de segurança, bancos danificados, veículos improvisados que não atendem às exigências legais.

Ações do MPTO

O Ministério Público do Tocantins, por meio das 10ª e 9ª Promotorias de Justiça, tem atuado conjuntamente nas esferas administrativa e judicial, por meio da instauração de procedimentos administrativos, inquéritos civis públicos e ações civis públicas, com o objetivo de solucionar as questões relacionadas ao transporte escolar.

Recentemente, em uma ação civil pública ajuizada na sexta-feira, 19, foi solicitada a reposição integral das aulas perdidas na rede municipal de Palmas devido à falta de transporte escolar em 2024, bem como a responsabilização do secretário municipal da Educação, Fábio Barbosa Chaves, e da empresa CNIT Serviços de Transporte LTDA.

Além disso, foi requerida uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 8 milhões, devido aos prejuízos causados aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental da zona rural, com a destinação desse valor ao Fundo Municipal da Infância e Juventude para aprimoramento do transporte escolar.

A ação inclui diversos comunicados enviados aos pais ao longo de 2024 pelas direções das escolas, informando sobre a interrupção das aulas devido à falta de transporte. O MPTO solicita certidões assinadas pelos diretores e coordenadores pedagógicos das escolas rurais, detalhando as datas, séries e nomes dos alunos ausentes devido à falta de transporte. 

Participantes

Além de pais de alunos e membros da sociedade civil organizada, participaram da audiência os vereadores Daniel Nascimento, Iolanda Castro, Laudecy Coimbra e Rogério Freitas. 

A íntegra da audiência pode ser assistida no endereço eletrônico https://www.youtube.com/live/NqfIDSMRDrI

(Geraldo Neto - Ascom MPTO)