MPTO intervém para proteger servidores estaduais vulneráveis durante migração bancária

Com o objetivo de apurar possíveis violações aos direitos dos consumidores, especialmente daqueles em condição de hipervulnerabilidade, o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), por meio da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou inquérito civil público para acompanhar o processo de migração bancária dos servidores públicos estaduais para o Banco de Brasília (BRB).

A iniciativa decorre de informações de que a transição para o recebimento de vencimentos estaria sendo feita majoritariamente por meio digital, via aplicativo, sem a devida oferta de atendimento presencial. Essa prática pode comprometer o acesso de servidores idosos, pessoas com deficiência ou sem familiaridade com tecnologias digitais.

Diante disso, o promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, responsável pelo inquérito, determinou as seguintes diligências iniciais:

• Ao estado do Tocantins (Secretarias da Fazenda, da Administração e Casa Civil): foi requisitado que não haja suspensão do pagamento dos servidores da ativa e dos aposentados vinculados ao Igeprev enquanto não for concluído o cadastramento de todos os servidores públicos estaduais de Palmas no novo sistema bancário. A medida visa assegurar a continuidade dos pagamentos durante a transição.

• Ao Banco de Brasília (BRB) – Diretoria Regional da Comarca de Palmas: foi solicitado que o banco disponibilize atendimento presencial para o cadastramento de contas dos servidores, com atuação direta em todas as secretarias e órgãos públicos, a fim de atender aqueles que necessitam de suporte individualizado.

Na portaria de instauração do inquérito, o promotor destacou a importância da adoção de medidas inclusivas. “Considerando a hipervulnerabilidade de determinados grupos de consumidores, como idosos, pessoas com deficiência e pessoas sem acesso ou familiaridade com meios digitais, a imposição de abertura de conta exclusivamente por meio digital, sem alternativas presenciais adequadas, pode configurar prática abusiva”, pontuou.