Institui a Política Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério Público (PNTI-MP).

Estabelece normas e procedimentos para regulamentar as atividades relativas ao recebimento, [..], baixa e inventário de bens no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins e adota outras providências.

Regulamenta o uso do Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão – SIACMP – instituído pela Resolução CPJ nº 003/2013, no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins.

Dispõe sobre abertura de chamado para atendimento de serviços de informática por meio eletrônico.

Institui e regulamenta o Programa Procedimento Eletrônico Extrajudicial – e-Ext, e dá outras providências.

Dispõe sobre assinatura eletrônica e a validade jurídica dos atos e documetnos produzidos por meio dos sistemas de informações desenvolvidos pelo Departamento de Tecnologia da Informação do Ministério Público do Estado do Tocantins.

Institui a Política de Segurança da Informação no âmbito do MP-TO e regulamenta os critérios básicos de uso, serviços, segurança e responsabilidades relativos à utilização da Tecnologia da Informação do MP-TO.

Altera o Ato no 121, de 10 de dezembro de 2012, que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins.

Institui o Sistema E-Doc (Documentos Eletrônicos) no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade do uso do Procedimento Eletrônico Extrajudicial - e-Ext -, a partir de 1º de dezembro de 2016.

Regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins e adota outras providências.