Promotor de Justiça participa de discussão sobre política antimanicomial no CNMP

  Ciente da necessidade de debater a política antimanicomial, o promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça de Guaraí, Adriano Zizza Romero, participou na quarta-feira,16, do Programa Segurança Pública em Foco, que abordou a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. A discussão ocorreu no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

  O debate abordou, prioritariamente, a Resolução nº 487/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e alterou o sistema prisional e de segurança pública brasileiro. O entendimento é de que se faz necessária a discussão da norma antes de sua implementação.

  O promotor de Justiça representou o Ministério Público do Tocantins, ficando a par da discussão das mudanças propostas pela Política Antimanicomial do Poder Judiciário, que prevê o fechamento gradual de hospitais de custódia e a transferência desse público para atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Resolução

  O intuito da resolução foi estabelecer, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança, procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais.

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