CNMP aprova recomendação para que o MP adote providências para a cobrança da pena de multa fixada em sentença penal condenatória ou homologatória

  O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, recomendação aos ramos e às unidades do Ministério Público brasileiro para a adoção de...