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04/10/2024
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Lei nº 7.210
Preso não pode se negar a fornecer material genético para banco de DNA
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um condenado que não queria fornecer material biológico para armazenamento no banco gené...
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22/09/2023
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Lei nº 7.210/1984
Participação social na política penal: CNJ lança manual dos Conselhos da Comunidade
Com 2.960 comarcas espalhadas no território nacional, o Brasil conta com pouco mais de 400 Conselhos da Comunidade instituídos, segundo dados de 2021 do Conselho Nacional de...
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31/05/2023
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Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência
CNMP aprova recomendação para que o MP adote providências para a cobrança da pena de multa fixada em sentença penal condenatória ou homologatória
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, recomendação aos ramos e às unidades do Ministério Público brasileiro para a adoção de...