LEI Nº 261, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991 - Dispõe sobre a política ambiental do Estado do Tocantins e dá outras providências.

RESOLUÇÃO COEMA-TO nº 07 - Dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle Ambiental do Estado do Tocantins

RESOLUÇÃO COEMA-TO nº 08, de 14 de dezembro de 2005 - Altera os anexos I e III da Resolução n. 07 (COEMA, 2005)

LEI Nº 4.111, DE 5 DE JANEIRO DE 2023 - Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA) do Tocantins, e adota outras providências