Pauta: Prestação de contas sem movimentação de recursos

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃO

ATUAÇÃO ELEITORAL - MPTO

Os diretórios municipais dos partidos políticos têm até 30 de junho de cada ano para prestar contas dos recursos financeiros ou a eles equiparados que tenham movimentado no exercício anterior.

Desde a edição da Lei 13.831/2019, contudo, caso não façam movimentação financeira, estão dispensados da entrega da prestação de contas anual.

No caso, devem encaminhar simples "declaração de ausência de movimentação de recursos financeiro", cujo modelo, inclusive, é disponibilizado pela Justiça Eleitoral.

Criação, implementação e desenvolvimento do produto: Célem Guimarães Guerra Júnior

Texto: Célem Guimarães Guerra Júnior