MPE ajuíza três ações contra ex-prefeito de Miranorte por improbidade

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou três Ações Civis Públicas contra o ex- Prefeito da cidade de Miranorte, Jadson Luz Marins, devido a irregularidades na prestação de contas do Município, referentes ao período entre 2006 e 2008. Os fatos foram constatados após auditorias do Tribunal de Contas do Estado, que confirmam que durante esses três anos de gestão o Município gastou mais do que arrecadou, gerando déficit que ultrapassam R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

De acordo com o MPE, além da Prefeitura estar em difícil situação financeira, e gastando mais do que arrecadava neste período, o gestor deixou de inscrever na dívida ativa os contribuintes inadimplentes, e por consequência, efetuar cobrança judicial. Para a Promotoria de Justiça, a conduta do ex-prefeito violou a lei de responsabilidade fiscal, lei de improbidade administrativa e o código penal.

Diante dos fatos, o MPE requer à Justiça que o ex-gestor seja condenado por ato de improbidade administrativa. Caso as ações sejam consideradas procedentes o réu deverá ressarcir o dano causado ao Município, poderá perder a função pública, ter os dos direitos políticos suspensos, podendo ainda ser proibido de contratar com o poder público ou até mesmo receber benefícios. As ações são assinadas pela Promotora de Justiça Thais Massilon Bezerra.