MPE investiga concessão da ATR a empresas de transporte coletivo

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, instaurou inquérito para investigar possíveis irregularidades nas concessões da Agência Tocantinense de Regulação (ATR) às empresas de transporte coletivo rodoviário. Conforme reclamação da Associação das Empresas de Transporte Coletivo do Tocantins (ASSOTRANTO), as escolhas das empresas são feitas sem procedimento licitatório.

A entidade também denuncia a falta controle da ATR quanto à organização dos horários dos serviços e questiona a lisura nas análises e julgamento dos processos administrativos relativos à lavratura de auto de infração e julgamento contra as empresas de ônibus. Em virtude dos indícios de improbidade administrativa, o Ministério Público requisitou à ATR informações sobre todos os contratos firmados com as empresas de transporte coletivo, bem como apresentação de justificativa legal para a ausência de processo licitatório.