Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça aprova Nota Técnica sobre obrigatoriedade da vacinação de crianças contra a Covid-19
O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), em encontro realizado na sede do Ministério Público de São Paulo (MPSP) na última quarta-feira, 26, aprovou Nota Técnica ressaltando a obrigatoriedade da imunização contra a Covid-19 para crianças de 5 a 11 anos.
A decisão foi tomada com base no artigo 14 do Estatuto da Criação e Adolescente (ECA), em seu inciso 1º, destaca que “é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”, cabendo ao Sistema Único de Saúde (SUS) promover programas de assistência que previnam enfermidades que possam afetar a população infantil, caso, por exemplo, da Covid-19.
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