MPTO investiga condições de oferta educacional no sistema prisional do Estado
O procedimento é assinado pelo promotor de Justiça Benedicto Guedes, considerando normativas que disciplinam a oferta de educação a pessoas privadas de liberdade, dentre as quais a Lei de Execuções Penais e o Plano Nacional de Educação, além de acordos internacionais.
Em âmbito regional, o Tocantins dispõe de Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade, que visa a promoção de educação em ambiente carcerário contendo as diretrizes para a oferta em unidades prisionais.
Além de oficiar os secretários responsáveis pelo desenvolvimento de políticas públicas da área, a medida prevê a realização de um levantamento sobre as condições no sistema carcerário.
Segundo levantamento do Departamento Penitenciário Nacional de 2021, o Tocantins possui população total de 3.672 encarcerados e apenas 186 estavam inseridos em atividades de laboterapia e estudos.
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