Implantação do programa Melhor em Casa no município de Palmas é acompanhado pelo MPTO

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou o procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar a implementação do programa Melhor em Casa no município de Palmas. A medida visa assegurar o acesso da população, especialmente idosos, pessoas com deficiência e outras minorias, aos serviços de atenção domiciliar previstos no Sistema Único de Saúde (SUS).

A ação do MPTO considera dispositivos constitucionais e legais, como o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que garante o direito ao atendimento em casa à população idosa que necessitar e estiver impossibilitada de se locomover. A atuação também se apoia na mais recente regulamentação do programa pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS nº 3.005/2024.

De acordo com o promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, responsável pela atuação, o objetivo é verificar se o município está cumprindo os requisitos legais e estruturais para a efetiva oferta da atenção domiciliar. Segundo ele, “o Ministério Público, ao instaurar essa portaria de procedimento administrativo, assume um papel ativo e investigativo, não apenas acompanhando, mas também questionando, verificando, exigindo a transparência e efetividade das ações do poder público do município de Palmas”.

Ainda conforme o promotor, “o objetivo é garantir que os direitos sejam integralmente respeitados e atendidos, promovendo a melhor qualidade de vida”. Ele acrescenta que essa atuação representa “um trabalho de vigilância e defesa dos direitos sociais, buscando a concretização de políticas públicas no dia a dia da população de Palmas”.

Como parte do procedimento, o MPTO requisitou uma série de informações à Secretaria Municipal de Saúde de Palmas, como o planejamento para a implantação do programa, previsão orçamentária, estrutura das equipes multiprofissionais envolvidas e critérios de acesso ao serviço.

Também foram expedidos ofícios à Secretaria Estadual de Saúde, ao Ministério da Saúde e ao Conselho Municipal do Idoso, a fim de mapear a capacidade de apoio técnico e financeiro e a demanda por atendimento domiciliar na capital.

Além disso, a promotoria irá analisar dados sobre a taxa de ocupação hospitalar e a existência de fila de espera por atendimento domiciliar, com o intuito de avaliar o impacto que o programa Melhor em Casa poderá ter na desospitalização e na melhoria do fluxo assistencial em Palmas.