NOTÍCIAS POR TAG
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08/11/2024
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Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul
STF segue MPF e considera constitucional lei que organiza atividades de perícia criminal
Seguindo posição defendida pelo Ministério Público Federal (MPF), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da lei que garante autonomia técnico-cientí...
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04/10/2024
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Lei nº 7.210
Preso não pode se negar a fornecer material genético para banco de DNA
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um condenado que não queria fornecer material biológico para armazenamento no banco gené...
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04/10/2024
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Tribunal do Júri
Novo Tribunal do Juri pode ser convocado quando réu é absolvido por clemência e de forma contrária às provas, decide STF
Seguindo posicionamento defendido pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o Plenário do Supremo Tribunal (STF) estabeleceu que cabe recurso quando o Tribunal do Júri apl...
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01/10/2024
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Tribunal do Júri
STF: condenação pelo Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da pena, independente do tempo de prisão determinado
A soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, prevista na Constituição Federal, autoriza a imediata execução de penalidade imposta ao réu, independentemente do tempo total ...
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24/09/2024
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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.906
STF valida dispositivo da Lei de Lavagem de Dinheiro que permite acesso a dados cadastrais de investigados sem autorização judicial
É constitucional dispositivo da "Lei de Lavagem de Dinheiro" que garante a autoridades policiais e ao Ministério Público o acesso, sem prévia autorização judicial, de dados ...
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19/09/2024
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Habeas Corpus nº 185.913
STF define limites da retroatividade dos acordos de não persecução penal
Na sessão desta quarta-feira (18), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os acordos de não persecução penal (ANPP) podem ser aplicados também em processos...
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12/08/2024
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Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
Pesquisador sugere ampliação das execuções fiscais de valor irrisório às multas penais
O incremento de cerca de 3.000% das execuções em trâmite no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), sem que haja contrapartida arrecadatória considerável, é o pon...
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11/06/2024
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Organização das Nações Unidas
CNJ disponibiliza vídeoaula com formação sobre Conselhos da Comunidade
Previstos na Lei de Execução Penal de 1984, os Conselhos da Comunidade têm a função de ampliar a participação da sociedade civil na formulação e no monitoramento das p...
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23/05/2024
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RHC
Mesmo sob investigação, advogado não pode violar sigilo profissional e fazer acordo de colaboração premiada
Por maioria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é inadmissível a prova proveniente de acordo de colaboração premiada firmado com violação do...
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15/05/2024
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artigo 7º do Decreto nº 11.302/2022
STJ acolhe recurso do MPF e modifica entendimento sobre crimes que impedem a concessão do indulto
Após recurso do Ministério Público Federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou seu entendimento sobre as situações que impedem a concessão de indulto (perdão da ...
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10/05/2024
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Ministério Público do Estado de São Paulo
A responsabilidade penal das pessoas jurídicas segundo o STJ
A possibilidade de uma pessoa jurídica ser responsabilizada por conduta definida como crime, assim como ocorre com as pessoas físicas, tem base na própria Constituição Feder...
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08/05/2024
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Lei Nacional nº 8.625/1993
STF define parâmetros para instauração de investigação criminal pelo Ministério Público
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (2), parâmetros para que o Ministério Público (MP) instaure procedimentos investigativos por iniciativa própria....
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22/02/2024
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ADI nº 7558
PGR questiona leis de 17 estados que limitam participação feminina em concursos para PM e Bombeiros
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou 14 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais que estabelecem perc...
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09/02/2024
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PSL
MPF pede esclarecimentos sobre decisão relacionada ao controle judicial de procedimentos criminais
O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, apresentou recurso (embargos de declaração) contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu regras q...
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12/01/2024
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TJESP
Uso de câmeras por policiais em SP deve ser implementado, mas ação apresentada não é meio próprio, diz STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, considerou que o uso de câmeras em operações policiais em São Paulo deve ser implementado, mas...
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18/08/2023
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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4273
STF mantém normas que atenuam responsabilização penal em crimes tributários
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve a validade de normas que extinguem ou suspendem a punibilidade nos casos de pagamento integral ou parc...
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05/06/2023
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Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal.
PGR defende repercussão geral no envio direto ao MP de dados obtidos pela Receita em caso de indícios da prática de crimes não tributários
O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou, nessa segunda-feira (29), petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo o reconhecimento da repercussão ger...
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01/06/2023
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Lei nº 13.546/2017
2ª Turma começa a discutir alteração na lei sobre homicídio em acidente de trânsito
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta terça-feira (23), o pedido de um homem responsável por acidente de trânsito com vítima fatal que pr...
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28/04/2023
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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7098
Supremo derruba contratação temporária para o sistema penitenciário do Maranhão
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei maranhense que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal no âmbito da administra...
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17/04/2023
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Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado
STF reafirma poder investigatório do Ministério Público e constitucionalidade de GAECOS
Nesta quarta-feira (12), durante julgamento virtual, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela improcedência das ADI’s 2838/MT e 4624/TO. As ações...