NOTÍCIAS POR TAG
calendar_month
12/04/2023
more
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4346
Supremo Tribunal Federal decide que Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais não pode requisitar instauração de inquérito policial
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vedou à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais a possibilidade de requisitar a instauração de inquérito policial. A decisã...
calendar_month
27/03/2023
more
Defensoria Pública da União
Segunda Turma: Acordo de Não Persecução Penal deve ser aplicado retroativamente.
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski no sentido de que o acordo de não persecução penal (ANPP) ...
calendar_month
21/03/2023
more
Tema 184
PGR Reafirma Defesa da Constitucionalidade do Poder Investigatório do Ministério Público
O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou memorial aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçando o posicionamento do Ministério Público Federal ...