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25/05/2023

Verbetes: Fundo Partidário - FP

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOFUNDO PARTIDÁRIO - FPTrata-se de um Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos que tenham seu estatuto regi...

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25/05/2023

Verbetes: Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOFUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC(...) o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), regulamentado pela...

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25/05/2023

Verbetes: Impulsionamento de conteúdo

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOIMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDOImpulsionamento de conteúdo é uma modalidade de publicidade eletrônica paga, que pode ser usada com f...

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25/05/2023

Verbetes: Crowdfunding

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOCROWDFUNDINGNão há dúvidas de que o crowdfunding – também chamado de financiamento coletivo ou financiamento participativo18 – é...

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25/05/2023

Verbetes: Abuso de poder religioso

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOABUSO DE PODER RELIGIOSO(...) o denominado abuso de poder religioso liga-se à realização de discursos, prática de atos, cessão d...

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25/05/2023

Verbetes: Propaganda eleitoral - inutilização ou impedimento - crime

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOINUTILIZAÇÃO OU IMPEDIMENTO DE PROPAGANDA ELEITORALInutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado con...

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25/05/2023

Verbetes: Divulgação de fatos inverídicos - crime

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTODIVULGAÇÃO DE FATOS INVERÍDICOSConstitui crime, punível com detenção de dois meses a um ano ou pagamento de 120 a 150 dias-multa...

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25/05/2023

Verbetes: Voto - exercício simultâneo - crime

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOVOTO - EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DO VOTOConstitui crime, punível com reclusão de até três anos, votar ou tentar votar mais de uma vez...

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25/05/2023

Verbetes: Inscrição fraudulenta - crime

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOINSCRIÇÃO FRAUDULENTAInscrever-se fraudulentamente como eleitor constitui crime eleitoral (artigo 289 do CE). Da mesma forma, ta...

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25/05/2023

Verbetes: Difamação eleitoral - crime

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTODIFAMAÇÃO ELEITORALDifamar alguém na propaganda eleitoral ou visando fins de propaganda, ofendendo a reputação da pessoa, também...

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25/05/2023

Verbetes: Injúria eleitoral - crime

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOINJÚRIA ELEITORALInjuriar alguém, ofendendo a dignidade ou o decoro da pessoa na propaganda eleitoral ou com fins de propaganda,...

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25/05/2023

Verbetes: Calúnia eleitoral - crime

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOCALÚNIA ELEITORALConstitui crime, punível com detenção de seis meses a dois anos e pagamento de 10 a 40 dias-multa, caluniar alg...

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25/05/2023

Verbetes: Serviço eleitoral - recusa ou abandono - crime

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTORECUSA OU ABANDONO DO SERVIÇO ELEITORALConstitui crime, punível com detenção de até dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-mul...

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25/05/2023

Verbetes: Coação ou ameaça - crime

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOCOAÇÃO OU AMEAÇAConstitui crime, punível com até quatro anos de reclusão e pagamento de 5 a 15 dias-multa, o uso de violência ou...

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25/05/2023

Verbetes: Derrame ou chuva de santinhos - crime

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTODERRAME OU CHUVA DE SANTINHOSO espalhamento proposital de grande quantidade de material de propaganda no local de votação ou nas...

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25/05/2023

Verbetes: Uso da máquina pública - crime

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOUSO DA MÁQUINA PÚBLICAOs serviços, as instalações e os funcionários de qualquer repartição federal, estadual ou municipal, autar...

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25/05/2023

Verbetes: Boca de urna - crime

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOBOCA DE URNANo dia da eleição, é proibido o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata; a...

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25/05/2023

Verbetes: Violência política de gênero - crime

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOVIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNEROPrevisto no art. 326-B do Código Eleitoral, o crime eleitoral de violência política de gênero s...

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25/05/2023

Verbetes: Compra de votos - crime

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOCOMPRA DE VOTOSÉ a oferta, promessa ou entrega de bem (dinheiro, material de construção, reforma de estradas, doação de combustí...

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25/05/2023

Verbetes: Pesquisa fraudulenta - crime

ELOS DE CIDADANIA E INOVAÇÃOATUAÇÃO ELEITORAL - MPTOPESQUISA FRAUDULENTA - CRIMEA divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime punível com detenção de seis meses a um ano e m...