TJ atende MPE e declara inconstitucionais leis que designaram prédios públicos em Porto Nacional com nomes de pessoas vivas

Por Andressa Brito

As leis municipais n° 1.943/2008 e n°1.965/2008, ambas do Município de Porto Nacional, foram confirmadas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO). As leis atribuíram nomes de pessoas vivas a bens públicos locais: Terminal Rodoviário Dr. José Edmar Brito Miranda e Centro de Treinamento Dr. Eurico Miranda. Por essa razão, ainda em março de 2009, o Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou Ação Civil Pública.

Na Ação, a Promotora de Justiça Márcia Mirele Stefanello requereu liminarmente que fossem declarados inconstitucionais os atos normativos e retirados os nomes dos agraciados dos signos identificadores nos logradouros públicos. Os pedidos foram atendidos em primeira instância, tendo a Justiça dado um prazo de 30 dias para a Prefeitura de Porto Nacional remover dos prédios públicos qualquer símbolo que fizesse referência aos homenageados.

A época, junho de 2010, o juiz Gerson Bernandes Azevedo entendeu que ao designar bens públicos com o nome de pessoas vivas, as leis infringiram além da Constituição Federal, a Constituição Estadual do Tocantins e a Lei Orgânica Municipal (quando da aprovação das normas), que vedam esse tipo de homenagem. O Município de Porto interpôs no TJ-TO  recurso contra a decisão.

Analisado em agosto e publicado no Diário Eletrônico da Justiça da última quarta-feira (21), o recurso foi indeferido pelo Tribunal. No acórdão, o desembargador relator Antônio Félix afirma que “o ordenamento jurídico brasileiro não concebe o uso da coisa pública como forma de promoção pessoal, com homenagens a pessoas vivas e ligadas ao cenário político”.

Para Márcia Stefanello, autora da Ação, essas nomeações violam os princípios constitucionais regedores da Administração Pública, notadamente o da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, razão pela qual, o MPE ingressou com a medida judicial.

Homenageados
Em 2008, época da publicação das leis, José Edmar Brito Miranda era secretário de Infraestrutura no Tocantins e pai, do então governador, Marcelo Miranda. Já Eurico Miranda é ex-presidente do Clube de Regatas Vasco da Gama  e ex-deputado federal pelo Rio de Janeiro.