MPE recomenda interdição de frigoríficos que descumpriram TAC

Denise Soares

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias (Caop) do Consumidor, Promotoria de Justiça de Porto Nacional, Promotoria de Justiça de Araguaína e Promotoria de Justiça da Capital que atuam na área, expediu nesta sexta-feira, 23, recomendação à Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (Adapec) para que interdite os frigoríficos com Serviço de Inspeção Estadual (SIE) que não cumpriram o Termo de Ajustamento de Conduta firmado no ano de 2011.

A recomendação deve atingir os frigoríficos Frigocapa de Palmas; Assocarne de Araguaína e Jatobá de Porto Nacional, que não adotaram as medidas estipuladas no TAC no sentido de se adequar as normas sanitárias determinadas na Legislação Federal e portarias do Ministério da Agricultura e Adapec. Além de terem os produtos impróprios para consumo apreendidos e inutilizados, os SIE suspensos, os estabelecimentos poderão ser multados e responder judicialmente pelo crime de prevaricação do Código Penal.

À Adapec foi concedido prazo de cinco dias para que comunique ao Caop do Consumidor as providências adotas para o cumprimento da recomendação, sob pena de medidas administrativas e judiciais cabíveis. Assinaram o documento o Coordenador do Caop do Consumidor, Procurador de Justiça José Omar de Almeida Júnior e os Promotores de Justiça Márcia Mirele Stefanello Valente, Miguel Batista de Siqueira Filho e Fábio da Fonseca Lopes.


TAC

O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado em abril de 2011, quando foi concedido aos seis frigoríficos com Inspeção Estadual um prazo de 90 dias para adequações nos estabelecimentos. Findado o prazo, o MPE concedeu mais 145 dias, sob alegação de tempo insuficiente para atender  todas as exigências. Mais uma vez, o MPE foi flexível e concedeu novos prazos a alguns frigoríficos que encaminharam a solicitação, vez que mesmo diante de todas as dilações de prazo, os mesmos continuam irregulares.

Os frigoríficos Ideal em Porto Nacional, Paulon e Maia em Gurupi e Savana em Silvanópolis, atenderam a todas as determinações do TAC até 31 de dezembro de 2011, dentro do prazo estipulado pelo MPE, encontrando-se em situação regular.