NOTÍCIAS
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27/06/2024
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Business Inteligence
Recomendação sobre prevenção e enfrentamento da tortura e de maus-tratos em estabelecimento de privação de liberdade é publicada pelo CNMP
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentou a recomendação, ao Ministério Público, de adoção de medidas para a prevenção e o enfrentamento da tortura e maus-...
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21/06/2024
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Recomendação nº 118/2021/CNJ
CNMP e CNJ firmam acordo de cooperação para acesso dos membros do Ministério Público à ferramenta de consulta unificada de antecedentes criminais
O Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça firmaram, de forma eletrônica, acordo de cooperação técnica e operacional para viabilizar o acesso...
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19/06/2024
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Comissão de Sistema Prisional
Segurança Pública em Foco: atuação no MP em situações de calamidade é o tema da próxima edição
A atuação do Ministério Público na segurança pública em situação de calamidade é o tema da 19ª edição do Projeto Segurança Pública em Foco. A iniciativa da Comissão do Siste...
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14/06/2024
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9ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público em 2024
Conselheiro do CNMP apresenta proposta de recomendação sobre a atuação do MP na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública
O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Antônio Edílio Magalhães (destaque na foto à esquerda) apresentou proposta de recomendação que dispõe sobre a...
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14/06/2024
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Recurso em Mandado de Segurança nº 69.51569515
OAB não pode atuar como assistente de defesa de advogado acusado de crimes no exercício da profissão
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Rondônia (OAB/ RO) não pode intervir como ass...
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11/06/2024
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Organização das Nações Unidas
CNJ disponibiliza vídeoaula com formação sobre Conselhos da Comunidade
Previstos na Lei de Execução Penal de 1984, os Conselhos da Comunidade têm a função de ampliar a participação da sociedade civil na formulação e no monitoramento das p...
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07/06/2024
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LGPD
CNMP emite orientação sobre gravações feitas pelas partes e defensores em audiências e sessões de júri
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP), divulgou a Orientação nº 001/UEPDAP/CNMP, estabel...
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29/05/2024
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Portaria nº 076/2023/PRESI/CNMP
Resolução institui a Política Nacional e o Sistema de Inteligência do Ministério Público
Instituir a Política Nacional e o Sistema de Inteligência do Ministério Público é o objetivo da resolução aprovada na 7ª Sessão Ordinária de 2024 do Conselho Nacional do Min...
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29/05/2024
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8ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (2024)
CNMP aprova a Política e o Sistema Nacional de Cibersegurança do Ministério Público
Com objetivo de estabelecer princípios, diretrizes e o sistema de governança mínimo que nortearão o planejamento, as ações e o controle da cibersegurança, no âmbito das unid...
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24/05/2024
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artigo 1.036 do Código de Processo Civil
Julgamento de Recurso Repetitivo fixará natureza formal do crime de falsa identidade
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 2.083.968, de relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik, para julgamento pelo rito dos&nb...
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23/05/2024
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RHC
Mesmo sob investigação, advogado não pode violar sigilo profissional e fazer acordo de colaboração premiada
Por maioria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é inadmissível a prova proveniente de acordo de colaboração premiada firmado com violação do...
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17/05/2024
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artigo 621 do Código de Processo Penal
Reconhecimento criminal exige que suspeito seja posto ao lado de pessoas parecidas
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para ser válido, o procedimento de reconhecimento de pessoas descrito no artigo 226, parágrafo II, do...
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15/05/2024
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artigo 7º do Decreto nº 11.302/2022
STJ acolhe recurso do MPF e modifica entendimento sobre crimes que impedem a concessão do indulto
Após recurso do Ministério Público Federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou seu entendimento sobre as situações que impedem a concessão de indulto (perdão da ...
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10/05/2024
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Ministério Público do Estado de São Paulo
A responsabilidade penal das pessoas jurídicas segundo o STJ
A possibilidade de uma pessoa jurídica ser responsabilizada por conduta definida como crime, assim como ocorre com as pessoas físicas, tem base na própria Constituição Feder...
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08/05/2024
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Lei Nacional nº 8.625/1993
STF define parâmetros para instauração de investigação criminal pelo Ministério Público
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (2), parâmetros para que o Ministério Público (MP) instaure procedimentos investigativos por iniciativa própria....
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08/05/2024
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Centro de Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Comarca de Gurupi anuncia para o mês de junho sua 4ª Temporada do Tribunal do Júri
Em edital publicado nas páginas 148 e 149 do Diário da Justiça nº 5626, da última segunda-feira (22/4), a Vara Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher e Cr...
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03/05/2024
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Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Superior do Ministério Público
Combate à cibercriminalidade é tema da próxima edição do projeto Segurança Pública em Foco
Num mundo cada vez mais digital, quais os principais desafios enfrentados no combate à cibercriminalidade no Brasil? Como o Ministério Público pode fazer frente ao problema,...
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29/04/2024
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Recurso em Habeas Corpus nº 158580
Fuga repentina ao avistar a polícia pode justificar busca pessoal em via pública
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, se uma pessoa em via pública foge correndo repentinamente ao avistar a polícia, esse fato pode autorizar ...
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29/04/2024
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Resolução nº 229/2024/CSMPF
MPF cria Grupo de Atuação Especial para combate a crimes cibernéticos
O Ministério Público Federal criou o Grupo de Atuação Especial no Combate aos Crimes Cibernéticos e aos Crimes praticados mediante o uso de Tecnologias de Informação (Gaccti...
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24/04/2024
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Habeas Corpus nº 213.489
STF garante que réus escolham perguntas a serem respondidas em interrogatório
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o interrogatório de dois réus que pretendiam responder apenas a perguntas formuladas por seu advogado, mas tiveram o...