Modelo - Propaganda antecipada - outdoor - parecer improcedência - 2023
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Modelo - Propaganda eleitoral antecipada - improcedência - parecer - 2023
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Modelo - Poder de polícia - pedido de providências - 2023
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Modelo - Propaganda irregular - brindes - tutela inibitória e pedido de providências - 2023
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Modelo - Propaganda irregular - vias públicas - representação - 2023
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Modelo - Representação - retirada propaganda após eleições com astreintes - 2023
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Modelo - Propaganda irregular - derrame de santinhos - representação - 2023
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Modelo - Propaganda - representação - redes sociais candidato sem comunicação - 2023
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Modelo - Propaganda eleitoral irregular - internet sem comunicação à Justiça Eleitoral - representação - 2023
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Modelo - Representação - propaganda irregular - bem de uso comum - 2023
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Modelo - Propaganda eleitoral irregular - impulsionamento por pessoa física - representação - 2023
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Modelo - Notificação - propaganda irregular - 2023
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Modelo - Propaganda - retirada após eleições - notificação
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Modelo - Propaganda irregular - notificação
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Modelo - Propaganda irregular negativa - eleitor - parecer procedência - 2023
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Modelo - Propaganda negativa e pesquisa - parecer - parcial procedência - 2023
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Modelo - Propaganda - poder de polícia - parecer arquivamento
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Modelo - Propaganda - outdoor - pedido de providência cumulado com inibitória
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Modelo - Propaganda - pedido de providência - poder de polícia
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Modelo - Embargos de declaração - propaganda - 2023
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